Legislação

DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS DOS ANIMAIS

Proclama-se o seguinte:

Art 1: Todos os animais nascem iguais diante da vida,e têm o mesmo direito à existência.

Art 2: a)Cada animal tem direito ao respeito. b)O homem, enquanto espécie animal, não pode atribuir-se o direito de exterminar os outros animais, ou explorá-los, violando esse direito. Ele tem o dever de colocar a sua consciência a serviço dos outros animais. c)Cada animal tem direito à consideração, à cura e à proteção do homem.

Art 3: a)Nenhum animal será submetido a maustratos e a atos cruéis. b)Se a morte de um animal é necessária, deve ser instantânea, sem dor ou angústia.

Art 4: a)Cada animal que pertence a uma espécie selvagem tem o direito de viver livre no seu ambiente natural terrestre, aéreo e aquático, e tem o direito de reproduzir-se. b)A privação da liberdade, ainda que para fins educativos, é contrária a este direito.

Art 5: a)Cada animal pertencente a uma espécie, que vive habitualmente no ambiente do homem, tem o direito de viver e crescer segundo o ritmo e as condições de vida e de liberdade que são próprias de sua espécie. b)Toda a modificação imposta pelo homem para fins mercantis é contrária a esse direito.

Art 6: a)Cada animal que o homem escolher para companheiro tem o direito a uma duração de vida conforme sua longevidade natural b)O abandono de um animal é um ato cruel e degradante.

Art 7: Cada animal que trabalha tem o direito a uma razoável limitação do tempo e intensidade do trabalho, e a uma alimentação adequada e ao repouso.

Art 8: a)A experimentação animal, que implica em sofrimento físico, é incompatível com os direitos do animal, quer seja uma experiência médica, científica, comercial ou qualquer outra. b)As técnicas substutivas devem ser utilizadas e desenvolvidas

Art 9: Nenhum animal deve ser criado para servir de alimentação, deve ser nutrido, alojado,transportado e abatido,sem que para ele tenha ansiedade ou dor.

Art 10: Nenhum animal deve ser usado para divertimento do homem. A exibição dos animais e os espetáculos que utilizem animais são incompatíveis com a dignidade do animal.

Art 11: O ato que leva à morte de um animal sem necessidade é um biocídio, ou seja, um crime contra a vida.

Art 12: a)Cada ato que leve à morte um grande número de animais selvagens é um genocídeo, ou seja, um delito contra a espécie. b)O aniquilamento e a destruição do meio ambiente natural levam ao genocídeo.

LEI 9.605/98:

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 32. Praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos:
Pena – detenção, de três meses a um ano, e multa.
§ 1º Incorre nas mesmas penas quem realiza experiência dolorosa ou cruel em animal vivo, ainda que para fins didáticos ou científicos, quando existirem recursos alternativos.
§ 2º A pena é aumentada de um sexto a um terço, se ocorre morte do animal.

Fone (54) 9681 3201
Linha Casemiro de Abreu
Nova Prata - RS